O
Boletim Oficial do Estado (,
BOE) é o
diário oficial do
Estado Espanhol, onde se publicam as normas jurídicas e outras disposições e actos da inserção pública obrigatória. A edição, impressão, publicação, e distribuição do Boletim Oficial do Estado é confiada à Agência Estatal do Boletim Oficial do Estado, sob o abrigo da
descentralização funcional.
Seu objectivo é colocar à disposição de todos, os
textos legais de cumprimento obrigatório, sendo esta publicação o requisito essencial para a entrada em vigor dessas regras. Por tal motivo, é uma publicação de referência para todo jurista e pessoa relacionada com a
gestão central.