O
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (
ICMS) é um imposto estadual brasileiro, ou seja, somente os governos dos
Estados e do
Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da
Constituição de 1988)