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Jornal Oficial da União Europeia
O Jornal Oficial da União Europeia é o diário oficial de registro para a União Europeia desde a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 1 de fevereiro de 2003. É publicado em cada uma das atuais 23 línguas oficiais dos Estados-Membros. Apenas os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
O Jornal Oficial substituiu o anterior Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que foi publicado a partir de 30 de dezembro de 1952. Este foi renomeado Jornal Oficial da Comunidade Europeia, com a criação da Comunidade Europeia antes de tomar o seu título atual, com a criação da União Europeia.
O Jornal Oficial compreende duas séries:
- A série L contém a legislação da UE, incluindo regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres.
- A série C contém relatórios e anúncios, incluindo as sentenças do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal Europeu de Primeira Instância.
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