De fato, a Lei para a Reforma Política foi o instrumento jurídico que permitiu articular a chamada Transição Espanhola, do regime autoritário do General Franco (uma ditadura militar que provinha da Guerra Civil Espanhola) para um sistema constitucional democrático (uma monarquia parlamentar, tal como foi definida pela Constituição espanhola de 1978, após as eleições gerais de 1977).

A origem desta transcendental lei encontra-se no vigente regime legal em 1975. Espanha era regida por um sistema normativo pseudo-constitucional que se encontrava nas Leis Fundamentais do Reino e nos Princípios Fundamentais do Movimiento. Entre umas e outros seguravam o modelo de Estado franquista. Estes textos legais incluíam, além disso, os procedimentos para os emendar e/ou reformá-los. Esta foi a forma que recomendou Torcuato Fernández Miranda, presidente das Cortes e do Conselho do Reino para passar de um regime autoritário a outro de liberdades respeitando as leis vigentes.