Wikipédia em português - A enciclop...
Download this dictionary
Princípio do duplo grau de Jurisdição
 
Princípio do duplo grau de jurisdição
Duplo grau de jurisdição caracteriza a possibilidade de ter-se o direito de ver a ação judicial ser revista no Poder Judiciário por outro órgão julgador superior. Um tribunal colegiado, com dois ou mais juízes, reverá a decisão de juiz monocrático.

Veja mais na Wikipédia.org...


© Esse artigo usa material da Wikipédia® sob a licença Licença GNU de Documentação Livre e sob nos termos da licença Creative Commons Attribution-ShareAlike