Competência (vocábulo derivado do
latim competentia - de
competere: estar em gozo ou no uso de) possui, em
Direito, duas acepções distintas. Mais raramente, é utilizado para significar a
capacidade, no sentido de "aptidão", pela qual uma pessoa pode exercitar ou fruir de um direito. No seu sentido mais comum, é a esfera legítima de exercício de um determinado poder dado a uma
autoridade pública pela lei.