O
Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do
poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o
Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). O Congresso é
bicameral, logo composto por duas
Casas: o
Senado Federal (integrado por 81 senadores, que representam as 27
unidades federativas (26 estados e o
Distrito Federal) e a
Câmara dos Deputados (integrada por 513 deputados federais, que representam o povo). O sistema bicameral foi adotado em razão da forma de Estado instalada no País (
federalismo), buscando equilibrar o peso político das unidades federativas.
No Senado Federal, todos os estados (e o Distrito Federal) têm o mesmo número de representantes (três senadores), independentemente do tamanho de suas populações; enquanto na Câmara dos Deputados, o número de representantes de cada unidade federativa varia conforme o tamanho da sua população (estados mais populosos, como
São Paulo, chegam a eleger 70 deputados, ao passo que os menores, como o
Acre, elegem oito).
O Congresso reúne-se anualmente na
capital federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. Até a emenda constitucional nº 50 de fevereiro de 2006 (EC 50/2006), o período era de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro (regimento interno da Câmara dos Deputados).