O
Alvará Régio é um termo jurídico antigo usado para designar um
edito real. Pode ser interpretado e caracterizado como uma
licença real ou
decreto régio em um estado tipicamente
absolutista, de uma
monarquia ou de um
império. Durante o período do
Brasil colonial e em vários períodos da
história de Portugal, os
reis ou regentes fizeram uso deste edito para governar.