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Boletim Oficial do Estado
O Boletim Oficial do Estado (, BOE) é o diário oficial do Estado Espanhol, onde se publicam as normas jurídicas e outras disposições e actos da inserção pública obrigatória. A edição, impressão, publicação, e distribuição do Boletim Oficial do Estado é confiada à Agência Estatal do Boletim Oficial do Estado, sob o abrigo da descentralização funcional.

Seu objectivo é colocar à disposição de todos, os textos legais de cumprimento obrigatório, sendo esta publicação o requisito essencial para a entrada em vigor dessas regras. Por tal motivo, é uma publicação de referência para todo jurista e pessoa relacionada com a gestão central.


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