O
código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do
direito comercial. Desde 2003, o
Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo
Código Civil Brasileiro de 2002.