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Conselho de Gestão da Previdência Complementar
O
Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC)
foi um órgão integrante do Sistema Financeiro Brasileiro que era vinculado ao
Ministério da Previdência Social
e possuia a função de normatizar e coordenar as atividades das
Entidades Fechadas de Previdência Complementar
(conhecidas como
fundos de pensão
). Também cabia ao CGPC julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões da extinta
Secretaria de Previdência Complementar
- SPC.
As atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar são dispostas no Decreto Nº 4.678/2003.
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