O
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (
FGTS), foi instituído em
1966 ( Governo do Castelo Branco) e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela
Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os
trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da
relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também destinado a investimentos em
habitação,
saneamento e
infraestrutura.