A Lei Básica foi feita em acordo com a Declaração conjunta sino-britânica sobre a questão de Hong Kong, assinada pelos governos da China e da Grã-Bretanha em 19 de dezembro de 1984. A Lei Básica estipula as políticas básicas da RPC em relação à Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong. Como concordado pela RPC e pelo Reino Unido, seguindo os princípios da política do “um país, dois sistemas”, o socialismo não seria estendido a Hong Kong. A RAE continuaria com seu sistema capitalista e seu modo de vida por um período de 50 anos a partir de 1997. Algumas liberdades e direitos dos honcongueses também são protegidos pela Lei Básica. A base da autoridade da Lei Básica é um tanto controversa, argumenta-se que a Lei Básica é uma legislação puramente doméstica, tendo a base de sua autoridade retirada da Constituição da República Popular da China, enquanto alguns eruditos argumentam que a base de autoridade da Lei vem da declaração conjunta sino-britânica. O último é relevante no sentido de que afeta o tamanho da autoridade que a RPC tem para mudar a Lei Básica e a habilidade das cortes de Hong Kong para desafiar a legislação doméstica da RPC.