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Lei Saraiva
O Decreto nº 3.029, de 9 de janeiro de 1881, que teve como redator final o Deputado Geral Rui Barbosa, também ficou conhecido como "Lei Saraiva". Deveu-se tal denominação à homenagem feita ao José Antônio SaraivaMinistro do Império, que foi o responsável pela primeira reforma eleitoral do país.

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