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Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933
A Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933 ou Lei habilitante de 1933 (em alemão: Ermächtigungsgesetz) foi aprovada pelo Reichstag da Alemanha e assinada pelo Presidente Paul von Hindenburg em 23 de março de 1933. Foi o segundo grande passo, após o Decreto do Incêndio do Reichstag, através do qual o chanceler Adolf Hitler obteve legalmente plenos poderes, estabelecendo assim a sua ditadura.
O nome formal da Lei habilitante é Gesetz zur Behebung der Not von Volk und Reich (em português: Lei para sanar a aflição do Povo e da Nação).
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