Auditor-Fiscal é a autoridade pública responsável pela Administração Tributária e Aduaneira ou pela fiscalização do cumprimento das legislações trabalhistas. Todo o seu trabalho deve ser embasado no Princípio da Legalidade. O lançamento do crédito tributário, uma das principais responsabilidades do Auditor-Fiscal, ou seja, a instituição do débito do contribuinte, é de sua atribuição exclusiva.