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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A
Carta dos Direitos Fundamentais da
União Europeia
é um documento que contém disposições sobre os
direitos humanos
, "proclamada solenemente" pelo
Parlamento Europeu
, pelo
Conselho da União Europeia
e pela
Comissão Europeia
em
7 de dezembro
de
2000
. Uma versão adaptada da Carta foi proclamada em
12 de dezembro
de
2007
, em
Estrasburgo
, à frente da assinatura do
Tratado de Lisboa
, que faz com que a Carta seja juridicamente vinculativa em todos os países, exceto na
Polónia
e no
Reino Unido
. A atualização da Carta foi assinada pelo presidente do Parlamento Europeu
Hans-Gert Pöttering
, pelo presidente da Comissão Europeia
José Manuel Durão Barroso
, e pelo ex-primeiro-ministro Português
José Sócrates
, na altura
presidente do Conselho da União Europeia
.
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