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Constituição Espanhola de 1978
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Constituição espanhola de 1978
A
Constituição Espanhola de 1978
é a actual
Constituição Espanhola
; é a lei fundamental da organização jurídica
espanhola
, à qual ficam sujeitos os poderes públicos e os cidadãos da Espanha, em vigor desde
29 de dezembro
de
1978
.. É consequência de um processo histórico denominado
Transição Espanhola
que converteu o
regime franquista
de
1975
numa
monarquia constitucional
.
A Constituição foi ratificada em
referendo a 6 de dezembro de 1978
, sendo posteriormente sancionada pelo Rei a
27 de dezembro
e publicada no
Boletim Oficial do Estado
a
29 de dezembro
do mesmo ano. A promulgação da Constituição implica a culminação oficial da chamada
Transição Espanhola
, que teve lugar como consequência da morte, a
20 de novembro
de 1975, do ditador
Francisco Franco
, precipitando uma série de acontecimentos políticos e históricos que transformarão o anterior
regime franquista
num Estado Social e Democrático de Direito, sob a forma política da
Monarquia Parlamentar
.
O seu título preliminar proclama um
Estado social e democrático de Direito que propugna como valores superiores do ordenamento jurídico a
liberdade
, a
justiça
, a
igualdade
e o pluralismo político
. Assim mesmo, afiança o princípio de
soberania popular
, e estabelece a
monarquia parlamentar
como
forma de governo
.
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