A palavra
estatuto é diferente de contrato social, pode referir-se a uma variedade de
normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou
sociedade. Normalmente, os estatutos são uma forma de
Direito Privado.A palavra estatuto vem do latim statutun 'regulamento,sentença,aresto'