Ratificação é o processo pelo qual uma
legislação ou
tratado passa a ter efeito legal vinculativo para as suas entidades signatárias. Para ser ratificado, o tratado ou lei necessita receber uma maioria de votos da
Casa Legislativa, ou de países, no caso de tratados internacionais. O processo de ratificação, geralmente, exige a publicação em um
Diário Oficial, de forma que a população possa tomar conhecimento de seu teor.